Altera o artigo 9º da Lei 9099 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial (PL 3046/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3046/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a…