Altera o caput do artigo 55, da Lei 9.099, renumera seu parágrafo único, que passa a § 1º (PL 8185/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8185/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do artigo 55, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, renumera seu…