Altera o Decreto-Lei 2.848 - Código Penal, para dispor sobre livramento condicional (PL 10401/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10401/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre…