Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906 (PL 9968/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 9968/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906 de…