Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar e tornar hedionda a produção (PL 4272/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4272/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos para…