Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão (PL 2804/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2804/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para…