Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 (PL 1000/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1000/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22 de abril de 1988, isentando de…