Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a inclusão, em contratos de concessão e termos de referência (PL 1481/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1481/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a…