Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 para alterar prazo de interposição de agravo (PL 9120/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 9120/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar…