Altera o preceituado no §§ 1º e 2º do Artigo 71 da Lei 8.666 e dá outras providências (PL 4886/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4886/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o preceituado no §§ 1º e 2º do Artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e…