Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 (PL 7104/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 7104/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º…