Altera os Artigos 207, 208 e 210 da Lei 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (PL 5044/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5044/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os Artigos 207, 208 e 210 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe…