Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal (PEC 346/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PEC 346/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PEC 346/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal.
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