Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 e dá outras providências (PL 10115/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10115/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras…