Altera os artigos 5º e 12-F e acrescenta o artigo 21-A na Lei 9.868 (PL 10117/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10117/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 5º e 12-F e acrescenta o artigo 21-A na Lei 9.868 de 10 de novembro…