Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 9994/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 9994/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e…