Altera para maioria absoluta o quórum de aprovação de alteração da convenção condominial (PL 3417/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3417/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera para maioria absoluta o quórum de aprovação de alteração da convenção…