Ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário (PL 2177/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2177/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de…