Ampliar o rol dos legitimados para o oferecimento de denúncias junto ao Tribunal de Contas da União (PL 913/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 913/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 53 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para ampliar o rol…