Aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária (PL 113/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 113/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…