Aumentar a pena dos crimes de favorecimento pessoal e real (PL 112/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 112/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 348 e 349 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código…