Autoriza, com fundamento no art. 163 e no art. 167, incisos VIII e IX, da Constituição Federal (PLP 189/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 189/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza, com fundamento no art. 163 e no art. 167, incisos VIII e IX, da Constituição…