Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos entes federados, em nível intermunicipal e interestadual aos estudantes de cursos técnicos (PL 7762/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 7762/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos entes federados, em nível…