Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual (PL 5285/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5285/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível…