Conceder legitimidade ativa ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (PL 11195/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 11195/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 5º da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, instituindo o inciso VII, para…