Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento (PL 1496/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1496/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais…