Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de integração e cruzamento de dados entre CadÚnico, INSS, Receita Federal (PL 3556/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3556/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de…

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