Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências (PL 764/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 764/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela…