Definir como critério de prioridade para a esterilização voluntária realizada pelo Sistema Único de Saúde às mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família (PL 2179/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2179/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para…