Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação (PL 3124/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3124/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados…