Determina o parcelamento dos cortes no FUNDEB, estabelecidos pela PORTARIA 565 de 20/04/2017, do Ministério de Educação (PL 7935/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 7935/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Determina o parcelamento dos cortes no FUNDEB, estabelecidos pela PORTARIA 565 de…