Determinar a reserva de uma vaga gratuita no sistema de transporte coletivo interestadual a jovens de baixa renda que se desloquem para (PL 489/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 489/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que “Institui o Estatuto da…