Determinar que o juiz indique com precisão o que deve ser corrigido quando ordenar que o réu emende ou complete a reconvenção (PL 185/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 185/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para determinar que o juiz indique com…