Disciplina a impetração coletiva do habeas corpus (PL 1610/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1610/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a impetração coletiva do habeas corpus.
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1610/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a impetração coletiva do habeas corpus.
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