Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá outras providências (PL 945/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 945/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá…