Disciplina o acesso, o manuseio, a custódia e o compartilhamento de material apreendido em investigações e operações policiais que contenham dados pessoais (PL 1516/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1516/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina o acesso, o manuseio, a custódia e o compartilhamento de material apreendido…