Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) (PL 881/2022)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 881/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3…

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