Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para (PL 4621/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4621/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de…