Dispõe sobre a devolução personalizada (cashback) da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para as famílias de baixa renda (PL 1558/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1558/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a devolução personalizada (cashback) da Contribuição para o Pis/Pasep e da…