Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas (PL 488/2023)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 488/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias…

• Ver todas as propostas de Rubens Pereira Júnior