Dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho (PL 1493/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1493/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores…