Dispõe sobre a legitimidade da Fazenda Pública para propositura da ação de falência em face de devedor pessoa jurídica quando demonstrada a (PL 905/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 905/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a legitimidade da Fazenda Pública para propositura da ação de falência em…