Dispõe sobre a obrigatoriedade de redação jurídica clara e identificação de agentes responsáveis em atos administrativos (PL 1494/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1494/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de redação jurídica clara e identificação de agentes…