Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências (PLP 175/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 175/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual…