Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE) (PL 1216/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1216/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro…