Dispõe sobre a reparação integral e a garantia de continuidade do tratamento em casos de erro médico na assistência neonatal que acarretarem (PL 1503/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1503/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reparação integral e a garantia de continuidade do tratamento em casos…