Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração (PL 3395/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3395/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de…