Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de (PL 3381/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3381/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica…