Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos (PL 10844/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10844/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios…