Dispõe sobre medidas de verificação e proteção da livre manifestação de vontade em atos processuais e notariais que envolvam indícios de violência (PL 3391/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3391/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de verificação e proteção da livre manifestação de vontade em atos…